Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes como unidade orçamentária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2026
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.447, de 15 de julho de 2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.527, de 26 de novembro de 2025Institui o Plano Plurianual do Município de Pato Branco, para o período de 2026 a 2029.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.536, de 02 de dezembro de 2025Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.555, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/1/2026. Edição 3457a.