Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2026
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.552, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/1/2026. Edição 3457. REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/1/2026. Edição 3459.