Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Designa o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista de Informática, matrícula nº 1252‐1/1, para desempenhar a gestão do Portal da Transparência, hospedado no sítio eletrônico da Câmara, e exercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O Gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar o conteúdo das informações, comunicando, se for o caso, os Departamentos competentes e a Presidência a respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes. O servidor designado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Federal. Concede gratificação especial nos termos do inciso VI do art. 25‐B, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria n.º 133, de 20 de janeiro de 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 21/1/2026. Edição 3452.