Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2010
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 19 de novembro de 2014Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 16 de dezembro de 2014Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.568, de 16 de dezembro de 2014Estabelece alíquotas de IPTU progressivo no tempo como forma de garantir a compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no município de Ivaiporã e assegurar o uso social da propriedade, nos termos do Inciso 2° do artigo 42 da Lei Municipal n° 1517, de 26 de maio de 2008 (Plano Diretor), do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2014Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2014Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 16 de dezembro de 2014Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010. (Lei Ordinária n° 2.574, de 16 de dezembro de 2014)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2014Institui normas administrativas específica para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2014Institui normas administrativas específica para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2014Altera o Art. 42 da Lei Complementar nº 1890, de 21 de dezembro de 2010.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 19 de dezembro de 2014Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal nº 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.741, de 01 de fevereiro de 2016Altera o Art. 13 da Lei Complementar n° 1890, de 21 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017Acrescenta artigos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2017Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 22 de maio de 2017Inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal 7, de 16 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 29 de setembro de 2017Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Ivaiporã referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2018Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, reorganiza lançamentos, define regras de composição do Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 09 de abril de 2021Altera a Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 10 de agosto de 2022Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Municipal n° 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 2023Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 19 de setembro de 2023Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
Norma correlata
Lei Complementar nº 54, de 29 de dezembro de 2023Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 64, de 02 de setembro de 2025Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 05 de novembro de 2025Altera a Lei Complementar 1.890/20210 – Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 41/2022 – Código de Posturas, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 73, de 12 de dezembro de 2025Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.