Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 413, de 21 de novembro de 1979Introduz alterações na Lei n° 397/78, de 14/12/78, (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 436, de 11 de dezembro de 1980Introduz alterações na Lei Municipal nº 397/78 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 467, de 28 de fevereiro de 1983Estabelece alterações paciais no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 497, de 11 de abril de 1984Concede isenção do "ISS" às empresas e aos permissionários de serviços de utilidade pública, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 540, de 26 de outubro de 1984Altera a legislação com relação à Contribuição de Melhoria instituída pelo Código Tributário do Município - Lei n° 493/83, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 546, de 21 de novembro de 1984Introduz o inciso III ao art. 123 da Lei Municipal n° 493/83, de 13/12/1983, (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 560, de 07 de maio de 1985Concede a isenção de taxas do ''ISS'' incidentes sobre obras diversas, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 562, de 21 de maio de 1985Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83 ( Código Tributário Municipal ) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 632, de 18 de dezembro de 1987Institui o sistema de alíquotas progressivas na tributação de imóveis no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 634, de 30 de dezembro de 1987Introduz ao Crédito Tributário Municipal, as alterações apresentadas pela Lei Complementar n° 56, de 15/12/87.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 661, de 04 de outubro de 1988Revoga a Lei Municipal n° 634/87, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 670, de 13 de janeiro de 1989Institui o Imposto sobre Vendas & Varejo de Combustível Liquido e Gasoso e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 744, de 18 de dezembro de 1990Promove alterações na Legislação Tributária do Município ( Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal ), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 750, de 27 de março de 1991Dá nova redação ao Art. 118 da Lei n°493/83.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 771, de 23 de dezembro de 1991Dá nova redação à alinea ''a'', inciso III, 5° da Lei Municipal n° 744/90, promove alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 776, de 25 de março de 1992Promove alterações na Legislação Tibutária do Município, notadamente no Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas que o acompanham, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 801, de 12 de março de 1993Prorroga para 31 de Março o prazo de pagamento de alvará e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 799, de 12 de março de 1993Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços em cota única e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 806, de 13 de abril de 1993Concede anistia de juros e multas decorrentes de Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 808, de 04 de maio de 1993Prorroga prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU - relativo ao exercício de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 838, de 02 de dezembro de 1993Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83, de 13 de Dezembro de 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 848, de 15 de dezembro de 1993Promove alterações na Legislação Tributária do Município (Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 879, de 28 de setembro de 1994Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do Art. 103 da Lei Municipal n°493/83, de 13/12/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 886, de 30 de novembro de 1994Introduz alterações na lei municipal nº 744/90.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 901, de 22 de maio de 1995Dispõe sobre a multa pelo atraso no pagamento da taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 916, de 03 de outubro de 1995Altera o § 2º do Art. 22 da Lei Municipal nº 493/83 (Código Tributário) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 928, de 30 de novembro de 1995Introduz alterações nas Leis Municipais n° 744/90 e 848/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 933, de 13 de março de 1996Altera o Art. 118 da Lei Municipal n° 493/83.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 962, de 10 de dezembro de 1996Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.159, de 18 de dezembro de 2001Fixa o valor da UFI para o exercício de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.193, de 13 de dezembro de 2002Fixa o valor da UFI para o exercício de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.381, de 25 de outubro de 2006Acrescentam-se incisos no artigo 22 da Lei Municipal nº 493/83 (código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.