Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera o Art. 118 da Lei Municipal n° 493/83.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1996
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 939, de 30 de abril de 1996Autoriza a redução nos valores do IPTU de 1996 e a concessão de descontos, na forma que especifica.