Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$256.803,79 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Três Reais e Setenta e Nove Centavos). Os recursos destinados à Secretaria de Cultura serão provenientes de patrocínios e utilizados no pagamento de premiações culturais. Já os recursos da Secretaria de Esporte e Lazer serão oriundos do Governo do Estado, por meio do Programa “O Esporte Que Queremos”, e aplicados em diversas atividades da pasta.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a atender dotações constante no orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã:
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 3.987,45 (Três mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Secretaria precisa realizar abertura e alteração de dotações orçamentárias para: Utilizar os recursos disponíveis do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (fonte 34010) e encerrar a respectiva conta. Aplicar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (fontes 34012 e 35012), referentes ao Programa Viaja +60 – Fase II, incluindo receitas disponíveis e encerrando a aplicação. Incorporar os rendimentos de aplicações financeiras das emendas parlamentares (fontes 34921 e 35921) destinadas à APAE de Ivaiporã, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes antes do término da vigência.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 43.852,34 (Quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro Centavos). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos financeiros indispensáveis à realização de obras de reforma, modernização e aprimoramento estrutural da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ivaiporã. Tal intervenção é imprescindível para otimizar o fluxo de atendimento, garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde e assegurar um serviço de urgência e emergência mais humanizado, seguro e eficiente à população.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. A medida tem por finalidade viabilizar a implantação e construção de um lago no Jardim Casagrande, proporcionando a criação de um espaço de interesse público e de uso coletivo, destinado ao lazer, à convivência comunitária e à melhoria da qualidade de vida da população.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal “Peça a Nota Fiscal! – Cidadania em Notas”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acrescenta o item 5.9 a Resolução n° 14/2026, a qual estabelece o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Ivaiporã - PR, para o exercício de 2026.
Súmula: Institui o Regulamento para a realização de pequenas compras e contratação de serviços de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências.
Acrescenta Anexos à Resolução n° 14/2026, a qual estabelece o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Ivaiporã – PR, para o exercício de 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$34.952,68 (Trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Trata-se de um Crédito Adicional Especial para atender às Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. Saúde: os recursos serão utilizados como complemento financeiro para a aquisição de uma ambulância. Assistência Social: recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, provenientes da Deliberação nº 13/2026 do CONSEPIR/PR, serão destinados à Mostra de Talentos da Expovale. A Mostra busca valorizar talentos artísticos locais, promovendo diversidade, igualdade racial, inclusão e representatividade, com destaque para expressões culturais afro-brasileiras, indígenas, periféricas e populares.
Introduz alterações na Lei Municipal 4.049/2024, de 12 de novembro de 2024, a qual dispõe sobre a Constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico a Ambiental da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Institui o Programa “Ivaiporã Participativo”, estabelece normas para a participação popular na definição das prioridades da Administração Municipal e dá outras providências.
ABRE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$1.400.000,00. (Um milhão e quatrocentos mil reais). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos necessários para reforma e ampliação do Centro Dia para Pessoa Idosa. Os valores são oriundos da Deliberação nº 25/2025 SEMIPI(Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa).
Institui o Programa Municipal de Integração Ensino-Saúde, regulamenta a participação do Município de Ivaiporã no Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde– COAPES, autoriza a concessão de bolsas de incentivo à preceptoria, tutoria e coordenação de programas de residência em saúde e institui bolsa complementar municipal para médicos residentes, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 16h11 · Norma mais recente da lista: 06/11/2026