Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal