Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.098, de 23 de abril de 2025
Denomina o nome de “ Valdecir Donizett (Macuco) ”, a Rua Projetada “B”, no Loteamento Leopoldo Bernardy no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Denomina o nome de “Laurindo Valeriano Sacchi”, a Rua Projetada “A”, no Loteamento Leopoldo Bernardy no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Súmula: Denomina o nome de “José Laudelino Sampaio”, a Rua Projetada “B”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Programa Educa Juntos, da Estratégia Alfabetiza Juntos e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Autoriza o município de Ivaiporã a prestar, receber e compartilhar apoio, bens, serviços, estruturas e recursos operacionais com outros municípios e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em situações de interesse público relevante, especialmente nas hipóteses de emergência, calamidade, eventos climáticos extremos, crises humanitárias e ações de proteção social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos, suas atribuições, a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã, altera as Leis Municipais nº 1.269, de 16 de maio de 2005, e nº 3.409, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 6.773,00 (Seis mil setecentos e setenta e três mil reais). Em relação à Secretaria de Assistência Social, os recursos derivam da seguinte fonte deliberativa: Deliberação nº 19/2023 - CEDI (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa) e também das receitas do Programa Jovem Aprendiz. Tais montantes serão aplicados na aquisição de bens e serviços voltados ao jovem aprendiz e à pessoa idosa e a devida execução dos Planos de Trabalho.
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para a realização de Concurso Público, e dá outras providências.
Altera o art. 106 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Estabelece o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Ivaiporã - PR, para o exercício de 2026.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 179.954,44 ( Cento e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro reais). A consecução das metas programadas dar-se-á mediante o respectivo aporte orçamentário, o qual assegurará a cobertura financeira necessária à execução dos recursos vinculados disponibilizados pelo Programa Esporte que Queremos (Linhas 1/2025 e 1/2026). Tal medida visa garantir a plena execução dos convênios e parcerias firmados, em estrita observância aos objetivos desportivos pactuados e à legislação que rege a matéria.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinquenta reais). Os recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social são provenientes da Deliberação nº 09/2024 – COEDE e serão destinados à aquisição de bens e serviços para atendimento à pessoa com deficiência, conforme o Plano de Trabalho.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 23h07 · Norma mais recente da lista: 21/09/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026