Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, altera sua destinação e dá outras providências.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Institui o Fórum Municipal de Educação de Ivaiporã – FME e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos necessários para aquisição de equipamentos e estrutura de apoio à agroindustrialização da produção da agricultura familiar desta municipalidade, conforme convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar– MDA sob nº 993723/2026.
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 4.256, de 26 de maio de 2026, que autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal 3.311, de 23 de abril de 2019, e dá outras providências.
Súmula: Denomina o nome de “Leopoldo Bernardy”, o loteamento Rio Bonito, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.669, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a adoção de uniformização dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Ivaiporã, para estabelecer a padronização da cor predominante dos uniformes escolares, e dá outras providências.
Denomina o nome de “MARIA DE FÁTIMA C. STORER”, o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Loteamento Casa Branca, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Vista, Residencial Porto Belo e Residencial Bariloche, e dá outras providências.
Autoriza a doação definitiva do imóvel que especifica à empresa G.E. - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS RURAL LTDA, e dá outras providências.
Autoriza a participação, com reservas, do município de Ivaiporã/PR no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal 4.169, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 2.438.078,69 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Os recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde são provenientes de repasses estaduais para a realização de consultas e exames especializados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Já os recursos da Secretaria de Assistência Social têm origem em deliberações dos Conselhos Estaduais e serão aplicados em ações voltadas à pessoa com deficiência, à construção da Casa da Mulher Paranaense e ao custeio do Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa (UNAPI).
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 222.557,38 ( Duzentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos). A viabilização das metas programadas dar-se-á mediante a abertura de crédito adicional, o qual promoverá o suporte orçamentário necessário à execução das Emendas Impositivas do Legislativo Municipal. O referido aporte visa garantir a regularidade do repasse de recursos bem como as demais atividades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. A presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a regularização de áreas situadas no Lago das Flores, medida de relevante interesse público, voltada à adequada organização territorial, à segurança jurídica e à consolidação da atuação do Município sobre espaços destinados à coletividade.
Cria o Projeto “Minha Rua Colorida” e dispõe sobre a padronização de cores em imóveis pertencentes a uma rua nos bairros do município e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a atender dotações constante no orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã:
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h42 · Norma mais recente da lista: 12/08/2026