Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o “Dia do terço dos homens” no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Denomina o nome de “MARLENE ROTHER GÓES”, o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Bairro Santa Maria, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Denomina o nome de “DIOCESAR APARECIDO SILVESTRE”, a Estrada Rural que liga o Jardim Porã, passando pela Igreja da Água do Milagre, pela Comunidade do Silva, até a Rodovia PR 466, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população da Ivaiporã-PR.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2026, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 4.192, de 26 de janeiro de 2026, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, visando a implantação de 01 Parque Linear de Ivaiporã.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 236,90 (Duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Os valores alocados para a área da Assistência Social são provenientes de repasses de recursos estaduais, via CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), devidamente instituídos para uso e custeio de materiais e serviços na referida secretaria. Desta forma é de grande necessidade a regularização desta dotação orçamentária para a continuada execução dos serviços prestados por essa instituição.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 16.627,84 (Dezesseis mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Os recursos decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025. Parte deste montante será destinada à aquisição de placas de sinalização (outdoor) para publicidade de obra de Pavimentação em Pedra Poliédrica no Bairro Ivainópolis. O saldo remanescente refere-se à devolução de recursos do Convênio nº 65/2022, composta pelo saldo financeiro e rendimentos de aplicações financeiras, os quais deverão ser restituídos à Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos necessários para viabilizar o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.447/2026, provenientes da aplicação de emendas parlamentares destinadas ao incremento do referido piso. Estas ações são fundamentais para a continuidade das políticas públicas de saúde e o fortalecimento do atendimento básico em nosso município.
Súmula: Denomina o nome de “Guilherme Kuerten”, a Rua Projetada “C”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Instituí o Dia do Campista Católico no Município de Ivaiporã
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e canais de comunicação da Câmara Municipal de Ivaiporã com a população.
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.
Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR.
Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores e encaminhamentos a órgãos competentes.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã. para fins de regulamentação do painel eletrônico de votação, obrigatoriedade de transmissão das sessões legislativas, sessões em formato híbrido com participação presencial e remota de vereadores, controle e registro de proposições e relatório anual de atividades legislativas.
Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias e Reuniões da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 08/07/2026