Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$582.738,73 (Quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos necessários para viabilizar o projeto “Esporte que Queremos Linha 01/2026", voltado à inclusão social de crianças e adolescentes, e para a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de rendimentos do Programa Itaú Vida Ativa. Estas ações são fundamentais para a continuidade das políticas públicas de esporte, lazer e atenção à pessoa idosa em nosso município.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 10.000.000,00 (Dez milhões). A execução das metas programadas por esta Secretaria viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos decorrentes do Termo de Convênio nº 547/2026, celebrado junto à Secretaria de Estado das Cidades (SECID). Este instrumento visa transferir os recursos necessários para a promoção de intervenções de recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais, assegurando a recuperação da trafegabilidade, o incremento da segurança viária e o fortalecimento da mobilidade urbana local.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 11.465.815,04 (Onze Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos e Quinze Reais e Quatro Centavos). Os recursos destinados à Assistência Social são provenientes de repasses do Governo do Estado, vinculados aos programas “Envelhecimento Ativo” e “Viaja Mais 60”, voltados à promoção do bem-estar e garantia de direitos da população idosa. Já os valores destinados à Secretaria Municipal de Obras e Engenharia decorrem do Convênio nº 570/2026 – SECID, para execução de pavimentação de vias urbanas. A utilização dos recursos depende da abertura da respectiva dotação orçamentária para possibilitar a execução das ações e obras previstas.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 524.280,47 (Quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e sete reais) Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional. Para a Secretaria de Esporte, os recursos são provenientes do programa estadual “Esportes que Queremos – Linhas 2 e 3”. Já para a Secretaria de Tecnologia, os recursos decorrem de superávit financeiro de 2025, que necessita de regularização para execução no orçamento de 2026.
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$7.800.120,00 (Sete milhões, oitocentos mil e cento e vinte reais). Os recursos da saúde são provenientes de sobras e rendimentos de exercícios anteriores, necessitando regularização para encerramento de contas com baixos saldos. Já os recursos da Secretaria de Administração decorrem de convênio entre o Município de Ivaiporã e a Caixa Econômica Federal para construção de 40 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$4.147,99 (Quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). Os recursos destinados à secretaria são provenientes do AFM (Apoio Financeiro aos Municípios) e serão aplicados no setor administrativo da pasta e no Polo UAB (Universidade Aberta do Brasil), sendo necessária a regularização das dotações de equipamentos e material permanente. Os valores serão utilizados na aquisição de bens e equipamentos para melhorar as instalações físicas, aperfeiçoar os serviços públicos e ampliar o atendimento à população.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$747.925,22 ( Setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Na Educação, os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e excesso de arrecadação do VAAR (Valor Aluno Resultado) e do Programa Novas Matrículas da Educação, visando regularizar sua utilização no exercício atual. Na Saúde, os recursos referem-se a rendimentos de exercícios anteriores, destinados ao pagamento da folha salarial de médicos das UBSs.
Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Ivaiporã, autoriza parcerias, repasses de recursos e o uso e a gestão de espaços públicos esportivos, e dá outras providências.
Súmula: Denomina o nome de “Alzira Merico Debrassi”, a Rua Projetada “A”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais). Os recursos serão aplicados na aquisição de bens, contratação de serviços e compra de materiais de consumo, com vistas à melhoria das instalações físicas, ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos e à ampliação das condições de atendimento à população.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, para reestruturação do Capítulo IV – DO JULGAMENTO DAS CONTAS.
Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, para reestruturação das Comissões Permanentes.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h26 · Norma mais recente da lista: 09/06/2026