Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Resolução nº 10, de 23 de junho de 2026
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.
- Data
- 23 de junho de 2026
- Número
- 10
- Publicação
- 24 de junho de 2026 · Tribuna do Norte B-5
- Vigência
- Não informada