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Congresso

Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)

Resolução nº 10, de 23 de junho de 2026

Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.

Data
23 de junho de 2026
Número
10
Publicação
24 de junho de 2026 · Tribuna do Norte B-5
Vigência
Não informada