Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 4.192, de 26 de janeiro de 2026, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, visando a implantação de 01 Parque Linear de Ivaiporã.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.192, de 26 de janeiro de 2026Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.