Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos necessários para viabilizar o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.447/2026, provenientes da aplicação de emendas parlamentares destinadas ao incremento do referido piso. Estas ações são fundamentais para a continuidade das políticas públicas de saúde e o fortalecimento do atendimento básico em nosso município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal