Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 4.256, de 26 de maio de 2026, que autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.256, de 26 de maio de 2026Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.