Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. A presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a regularização de áreas situadas no Lago das Flores, medida de relevante interesse público, voltada à adequada organização territorial, à segurança jurídica e à consolidação da atuação do Município sobre espaços destinados à coletividade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal