Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, altera sua destinação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.225, de 20 de março de 2026Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências.