Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.291, de 12 de agosto de 2026Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, altera sua destinação e dá outras providências.