Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Vista, Residencial Porto Belo e Residencial Bariloche, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal