Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. A medida tem por finalidade viabilizar a implantação e construção de um lago no Jardim Casagrande, proporcionando a criação de um espaço de interesse público e de uso coletivo, destinado ao lazer, à convivência comunitária e à melhoria da qualidade de vida da população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal