Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Promove alterações na Legislação Tributária do Município ( Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal ), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 1990
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 771, de 23 de dezembro de 1991Dá nova redação à alinea ''a'', inciso III, 5° da Lei Municipal n° 744/90, promove alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 886, de 30 de novembro de 1994Introduz alterações na lei municipal nº 744/90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 928, de 30 de novembro de 1995Introduz alterações nas Leis Municipais n° 744/90 e 848/93.