Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dá nova redação à alinea ''a'', inciso III, 5° da Lei Municipal n° 744/90, promove alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 1991
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 744, de 18 de dezembro de 1990Promove alterações na Legislação Tributária do Município ( Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal ), e dá outras providências.