Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei n° 397/78, de 14/12/78, (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 1979
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 397, de 14 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.