Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Concede anistia de juros e multas decorrentes de Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 828, de 01 de outubro de 1993Prorroga o prazo de concessão da redução de 50% da correção monetária sobre a Contribuição de Melhoria em atraso.