Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Prorroga o prazo de concessão da redução de 50% da correção monetária sobre a Contribuição de Melhoria em atraso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 806, de 13 de abril de 1993Concede anistia de juros e multas decorrentes de Contribuição de Melhoria e dá outras providências.