Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a multa pelo atraso no pagamento da taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 1995
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.