Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83 ( Código Tributário Municipal ) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 1985
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 642, de 21 de abril de 1988Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.