Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 1988
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 562, de 21 de maio de 1985Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83 ( Código Tributário Municipal ) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 772, de 23 de dezembro de 1991Dá nova redação à alinea ''a'' do Art. 2° da Lei Municipal n° 642/88 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 839, de 02 de dezembro de 1993Introduz alterações na Lei Municipal n° 642/88, de 21 de Abril de 1988, que dispõe sobre isenções relativas à Contribuição de Melhorias.