Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dá nova redação à alinea ''a'' do Art. 2° da Lei Municipal n° 642/88 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 1991
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 642, de 21 de abril de 1988Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.