Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 642/88, de 21 de Abril de 1988, que dispõe sobre isenções relativas à Contribuição de Melhorias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 642, de 21 de abril de 1988Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.