Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Promove alterações na Legislação Tributária do Município (Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 928, de 30 de novembro de 1995Introduz alterações nas Leis Municipais n° 744/90 e 848/93.