Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83, de 13 de Dezembro de 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 858, de 17 de março de 1994Prorroga o prazo para pagamento da Contribuição de Melhorias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 879, de 28 de setembro de 1994Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do Art. 103 da Lei Municipal n°493/83, de 13/12/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).