Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Prorroga o prazo para pagamento da Contribuição de Melhorias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 1994
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 838, de 02 de dezembro de 1993Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83, de 13 de Dezembro de 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).