Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 19 de dezembro de 2014Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal nº 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.
Lei Complementar nº 54, de 29-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/12/2023 edição 9.673 página C5.