Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece alíquotas de IPTU progressivo no tempo como forma de garantir a compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no município de Ivaiporã e assegurar o uso social da propriedade, nos termos do Inciso 2° do artigo 42 da Lei Municipal n° 1517, de 26 de maio de 2008 (Plano Diretor), do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.517, de 26 de maio de 2008Plano Diretor do Município
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.