Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2014Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 8, de 16 de dezembro de 2014Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010. (Lei Ordinária n° 2.574, de 16 de dezembro de 2014)
Norma correlata
Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2014Altera o Art. 42 da Lei Complementar nº 1890, de 21 de dezembro de 2010.
Norma correlata
Lei Complementar nº 6, de 19 de dezembro de 2014Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal nº 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 02 de setembro de 2025Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.