Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010. (Lei Ordinária n° 2.574, de 16 de dezembro de 2014)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2017Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 29 de setembro de 2017Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Ivaiporã referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária n° 2.574, de 16 de dezembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte n° 7.165 de 18/12/2014, Página C18, em face de numeração e espécie normativa equivocada, permanecendo suas tabelas inalteradas.