Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera o Art. 42 da Lei Complementar nº 1890, de 21 de dezembro de 2010.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2017Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário e dá outras providências.