Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2017Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 22 de maio de 2017Inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal 7, de 16 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 2019Introduz alterações na tabela constante no anexo VII da Lei Complementar n° 7, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre tributos municipais com alterações e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma dividível, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 16 de julho de 2025Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 09 de dezembro de 2025Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências.