Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal 7, de 16 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2014Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.