Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Acrescenta artigos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 19 de setembro de 2023Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 2023Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.