Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 10, de 16 de dezembro de 2014Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.