Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 2020Altera a Lei Complementar Municipal nº 10, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, para fins de possibilitar a não aplicação de correção ao seu valor para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 12 de dezembro de 2025Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.