Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 10, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, para fins de possibilitar a não aplicação de correção ao seu valor para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 16 de dezembro de 2014Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.