Legislação municipal · Contenda (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3416
Procuradoria Geral do Município · Edição 3416
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3410
Procuradoria Geral do Município · Edição 3410
Procuradoria Geral do Município · Edição 3405
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3393
Procuradoria Geral do Município · Edição 3391
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3388
Procuradoria Geral do Município · Edição 3386
Procuradoria Geral do Município · Edição 3379
Procuradoria Geral do Município · Edição 3379
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3376
Procuradoria Geral do Município · Edição 3376
Departamento de Contabilidade · Edição 3371
Procuradoria Geral do Município · Edição 3371
Procuradoria Geral do Município · Edição 3371
Procuradoria Geral do Município · Edição 3371
Procuradoria Geral do Município · Edição 3371
Procuradoria Geral do Município · Edição 3366
Procuradoria Geral do Município · Edição 3366
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h26 · Publicação mais recente da lista: 28/11/2025