Procuradoria Geral do Município · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 2.288/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.288/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres no Climatério e na Menopausa no Município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de promover, assegurar e integrar ações voltadas à saúde física, emocional e social das mulheres na fase do climatério e da menopausa, garantindo seus direitos fundamentais e a melhoria de sua qualidade de vida.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Climatério: processo biológico de transição da fase reprodutiva para a não reprodutiva da vida da mulher, caracterizado por alterações hormonais, físicas e emocionais, que inclui a perimenopausa, a menopausa e a pós-menopausa;
II - Menopausa: a data da última menstruação, reconhecida retrospectivamente após doze meses consecutivos de amenorreia, sem outra causa clínica identificável.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:
I - Promoção de atendimento humanizado, especializado e multidisciplinar às mulheres no climatério e menopausa no Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Estímulo à realização de campanhas, seminários e palestras educativas e informativas para conscientização e desmistificação sobre o climatério e a menopausa, bem como seus sintomas, exames, diagnósticos e orientações;
III - Estímulo à participação da comunidade na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres;
IV - Articulação entre as esferas de governo e os setores de saúde, educação, trabalho e assistência social para assegurar ações integradas;
V - Incentivo à formação, capacitação e sensibilização de profissionais da saúde para atender às particularidades dessa fase;
VI - Valorização e fortalecimento da pesquisa científica sobre saúde da mulher, com foco no climatério e na menopausa;
VII - Desenvolvimento de estratégias para evitar a discriminação e o estigma enfrentados por mulheres no climatério e em menopausa tanto no local de trabalho quanto na sociedade.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal:
I - Prevenir e tratar os sintomas e condições associadas ao climatério e à menopausa, como osteoporose, doenças cardiovasculares e alterações emocionais;
II - Promover, junto aos órgãos competentes, a sensibilização e o apoio para que sejam ampliados os serviços de acesso a medicamentos, terapias e exames voltados às mulheres no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - Estimular a criação de programas de apoio psicossocial e grupos de acolhimento para mulheres no climatério e na menopausa;
IV - Fomentar ações educativas em instituições de ensino e comunidades para promover uma cultura de respeito e conscientização;
V - Apoiar medidas que favoreçam a inclusão e o respeito às mulheres no climatério e em menopausa, inclusive no ambiente de trabalho.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá:
I - Elaborar planos estratégicos e materiais didáticos para a realização da política em âmbito municipal;
II - Criar indicadores para monitorar e avaliar os impactos das ações relacionadas à saúde da mulher no climatério e na menopausa;
III - Capacitar profissionais da saúde para atender às necessidades específicas das mulheres no climatério e na menopausa, assegurando formação contínua;
IV - Celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Conscientização para Mulheres no Climatério e na Menopausa, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de outubro, com o objetivo de promover debates, campanhas e atividades educativas.
Parágrafo único. A data referida no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal