Procuradoria Geral do Município · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 2.287/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.287/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Política Municipal de Conscientização sobre a Regularização do Registro de Veículos Automotores no Município de Contenda/PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir a Política Municipal de Conscientização sobre a Regularização do Registro de Veículos Automotores, com o objetivo de incentivar os moradores do Município a manterem ou atualizarem o registro seus veículos para o município em que residem.
Art. 2º As ações de incentivo previstas nesta Lei têm como foco:
I - Informar a população sobre os benefícios coletivos da transferência do registro veicular para o município onde o proprietário reside;
II - Conscientizar os cidadãos sobre a importância da arrecadação municipal oriunda do IPVA;
III - Estimular o sentimento de pertencimento e responsabilidade fiscal entre os residentes no município;
IV - Esclarecer, de forma acessível, os procedimentos legais para a regularização do domicílio veicular;
V - Promover campanhas públicas em canais oficiais, escolas, eventos comunitários e outros espaços de alcance coletivo;
VI - Aumentar a arrecadação do município.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal