Procuradoria Geral do Município · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2.285/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.285/2025
Súmula: “Altera disposições da Lei nº 1508, de 22 de abril e 2014 que em súmula cria o Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência no município de Contenda e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Contenda, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal 1508/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Contenda será composto por 12 (doze) membros titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - 03 (três) membros, representando a estrutura de governo designados prioritariamente os setores responsáveis pelas Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência, direitos humanos, saúde, educação, finanças e planejamento, indicados pelos órgãos governamentais;
II - 03 (três) membros representantes da sociedade civil organizada, e eleitos em assembleia própria, das organizações que atuam junto à política da Pessoa com Deficiência com domicílio e atuação no município de Contenda.
§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal