Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.283/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.283/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2025, na importância de até 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, Lei Municipal Nº 2181/2024 de 23/10/2024, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais):
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
30 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0006.2.010
FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS
66 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
05.001.20.606.0008.2.015
MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS
144 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05.003.17.512.0020.2.018
MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO
182 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
56.612,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
06.001.12.122.0011.2.022
MANUTENCAO DA DIRETORIA EDUCACIONAL
239 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0014.2.025
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
291 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.600,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
06.004.13.392.0017.2.038
DEPARTAMENTO DE CULTURA
404 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE
07.001.10.122.0019.2.041
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE
460 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
493 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
493 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42.788,00
07.003.10.302.0019.2.046
MANUTENCAO DO PROGRAMA CAPS I
540 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.245.0021.6.054
FMDCCA - BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
686 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.245.0021.2.091
FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
741 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
771 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
771 - 3.1.90.11.00.00
510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIACAO
09.003.26.782.0024.2.063
MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
820 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
Total Suplementação:
950.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.006
MANUTENCAO DA SUBPREFEITURA
15 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.000,00
16 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.000,00
17 - 3.1.90.16.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
950,00
18 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
950,00
19 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
2.400,00
21 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
450,00
22 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
950,00
28 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
5.000,00
29 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
950,00
03.001.06.181.0028.2.084
GUARDA MUNICIPAL
53 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.900,00
54 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
2.900,00
55 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
9.900,00
56 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
4.900,00
57 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
990,00
58 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4.900,00
59 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.900,00
03.001.19.126.0003.2.009
PROGRAMA CIDADE DIGITAL
60 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
990,00
61 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
990,00
62 - 3.3.90.37.00.00
1000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
990,00
63 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
990,00
64 - 3.3.90.40.00.00
510
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
70.000,00
65 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
990,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
05.001.20.606.0008.2.015
MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS
161 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.000,00
Redução
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTACAO DE INDUSTRIA
05.002.22.661.0010.2.016
DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO
174 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
05.002.22.661.0010.2.083
IMPLANTACAO DO PARQUE INDUSTRIAL
178 - 3.3.67.83.00.00
1000
DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO-
990,00
179 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
9.900,00
180 - 4.4.67.82.00.00
1000
APORTE DE RECURSOS PELO PARCEIRO PUBLICO EM FAVOR DO
990,00
181 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.900,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05.003.18.541.0009.1.026
PARQUE LINEAR
199 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
9.000,00
05.003.18.541.0009.1.049
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE AREA PARA O PARQUE LINEAR
200 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.900,00
201 - 4.4.90.61.00.00
1000
AQUISICAO DE IMOVEIS
4.900,00
05.003.18.541.0009.2.020
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE MEIO AMBIENTE
214 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
9.800,00
218 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
15.000,00
219 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
25.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0014.1.004
AQUISICAO ONIBUS/SIMILARES
290 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.900,00
06.002.12.365.0015.2.030
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ED. INFANTIL
335 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
85.000,00
06.002.12.367.0013.2.033
SUBVENCAO SOCIAL A APAE
366 - 3.3.50.43.00.00
1000
SUBVENCOES SOCIAIS
24.000,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE
07.001.10.122.0019.1.032
CONSTRUCAO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
454 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
990,00
07.001.10.122.0019.2.041
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE
474 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.900,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.042
FARMACIA MUNICIPAL
492 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
900,00
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
493 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110.000,00
498 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
78.000,00
501 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
22.000,00
502 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
7.700,00
507 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
49.100,00
512 - 4.4.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
6.900,00
07.003.10.301.0019.2.044
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
524 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
990,00
07.003.10.301.0019.2.045
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Redução
527 - 3.1.90.16.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
990,00
528 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
990,00
530 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
990,00
532 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
990,00
535 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.900,00
536 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.500,00
07.003.10.302.0019.1.010
REFORMA/AMPLIACAO DO HOSPITAL
537 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
1.990,00
07.003.10.302.0019.1.033
CONSTRUCAO DE UMA UNIDADE DO CAPS
538 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
1.400,00
07.003.10.302.0019.1.048
AQUISICAO DE VEICULOS
539 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.900,00
07.003.10.302.0019.2.046
MANUTENCAO DO PROGRAMA CAPS I
540 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
07.003.10.302.0019.2.047
MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
555 - 3.1.50.41.00.00
1000
CONTRIBUICOES
1.000,00
555 - 3.1.50.41.00.00
303
CONTRIBUICOES
1.000,00
557 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.629,00
568 - 3.3.90.34.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
3.150,00
570 - 3.3.90.37.00.00
303
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
7.640,00
570 - 3.3.90.37.00.00
1000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
100,00
571 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.490,00
571 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
32.858,00
572 - 3.3.90.40.00.00
1000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
814,00
572 - 3.3.90.40.00.00
303
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
1.290,00
575 - 3.3.90.93.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES
429,00
07.003.10.304.0019.2.048
MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA
591 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
990,00
07.003.10.305.0019.2.049
MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
605 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.990,00
07.003.10.331.0019.2.070
VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
606 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
990,00
607 - 3.1.90.16.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
490,00
608 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
990,00
609 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
2.990,00
610 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
990,00
611 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
990,00
612 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
990,00
615 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
990,00
617 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.750,00
618 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.990,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.245.0021.5.035
CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO CREAS
650 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.950,00
Redução
08.002.08.245.0021.5.036
CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO DO ADOLESCENTRO
651 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.950,00
08.002.08.245.0021.5.037
CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO DO PROJETO ANJO DA GUARDA
652 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.950,00
08.002.08.245.0021.5.038
FMDCCA - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - VEICULOS
653 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
990,00
08.002.08.245.0021.6.055
FMDCCA - BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
702 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
717 - 3.3.90.48.00.00
1000
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
20.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.245.0021.1.057
CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO DO CENTRO DE GERACAO DE
720 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
9.990,00
08.003.08.245.0021.1.058
CONTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO DO CRAS
721 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
990,00
08.003.08.245.0021.1.059
CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO CENTRO DE CONVIVENCIA
722 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
9.990,00
08.003.08.245.0021.2.090
FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
724 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.1.019
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA MUROS DE ARRIMO
769 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.900,00
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
787 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.900,00
09.001.25.752.0022.1.051
IMPLANTACAO DE USINA SOLAR
788 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.990,00
789 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.990,00
791 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
470,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E
09.002.25.752.0023.1.020
AMPLIACAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA
806 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
4.900,00
12
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
12.001
MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICIPIO
12.001.04.124.0025.2.073
MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICIPIO
847 - 3.1.90.16.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
900,00
848 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
900,00
849 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
6.000,00
852 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
900,00
853 - 3.3.90.33.00.00
1000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.900,00
857 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
900,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13.001.02.062.0005.2.005
ATIVIDADES JURIDICAS
861 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
7.900,00
868 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
8.000,00
Redução
869 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
8.800,00
872 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.900,00
Total Redução:
950.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Contenda, 11 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal